Conselhos Municpais de Segurança
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Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – ” Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...
