Regulação – Proteção de Dados
Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD)
Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...
Proteção de Dados
Lei 58/2019 - Proteção de Dados Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...