Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho – “Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal”
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
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Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Objeto, âmbito, definições e princípios gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, doravante designado por FAM.
2 – O regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite de dívida total previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
3 – A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica-se ao Estado, aos municípios e seus credores, bem como a quaisquer entidades públicas ou privadas que sejam objeto das normas e dos mecanismos nela previstos.
Artigo 3.º
Serviços públicos essenciais
Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços municipais básicos e fundamentais, nomeadamente os relativos:
a) À proteção civil e à segurança pública;
b) Ao abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais;
c) À recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;
d) À manutenção das vias públicas, com vista a garantir a segurança de pessoas e bens;
e) À manutenção do regular funcionamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município;
f) À ação social escolar e ao transporte escolar;
g) À prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei e de regulamento municipal;
h) A cemitérios que sejam propriedade municipal;
i) À prestação de serviços na habitação social e na habitação a custos controlados;
j) À intervenção urgente em situações que constituam perigo para a saúde ou segurança de pessoas.
Artigo 4.º
Princípios gerais
1 – A recuperação financeira municipal traduz-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência financeira.
2 – Sem prejuízo do carácter subsidiário da reestrutura financeira e da assistência financeira, as medidas referidas no número anterior são de aplicação cumulativa.
3 – O regime de recuperação financeira municipal tem em conta as especificidades de cada município e baseia-se no princípio de repartição do esforço entre os municípios, os seus credores e o Estado e na prevalência de soluções encontradas por mútuo acordo entre o município, os credores municipais e o FAM.
4 – Na afetação dos seus recursos, o FAM rege-se pelo princípio de igualdade material entre municípios, tendo como prioridade os casos de recurso obrigatório, nos termos do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
5 – Nos casos de recurso facultativo, previsto do n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a assistência financeira fica condicionada às disponibilidades do FAM, à gravidade relativa das situações, à viabilidade do compromisso de recuperação e à situação económico-social dos municípios.
6 – Os limites legais de endividamento não prejudicam a adoção de medidas que integram a recuperação financeira municipal.
TÍTULO II
Fundo de Apoio Municipal
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 5.º
Regime
1 – O FAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
2 – O FAM rege-se pelo disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na presente lei, nos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, na lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.
Artigo 6.º
Objeto
O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como a prevenção de situações de rutura financeira.
CAPÍTULO II
Órgãos e funcionamento
Artigo 7.º
Órgãos
São órgãos do FAM, a direção executiva, a comissão de acompanhamento e o fiscal único.
Artigo 8.º
Composição e designação da direção executiva
1 – A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.
2 – O presidente da direção executiva tem voto de qualidade.
3 – A direção executiva obriga-se pela assinatura do presidente e de um dos vogais.
4 – O presidente da direção executiva é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele indicado.
5 – Os membros da direção executiva são equiparados, para efeitos remuneratórios e de aplicação do regime de incompatibilidades, a gestores públicos do grupo C.
6 – A designação dos membros da direção executiva é precedida de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública no prazo de 15 dias, a contar da data da receção daquela proposta.
7 – A direção executiva integra um membro indicado pelos representantes do Governo e um membro indicado pelos representantes dos municípios.
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
Versões anteriores deste artigo:- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
Artigo 9.º
Competências da direção executiva
À direção executiva compete, nomeadamente:
a) Assegurar a gestão do FAM, o que compreende a execução, em nome e por conta e ordem do FAM, de todos os atos e operações necessários ou convenientes à realização do seu objeto;
b) Elaborar e aprovar os regulamentos internos e outros normativos que se mostrem necessários ao bom funcionamento do FAM;
c) Aprovar, após audição da comissão de acompanhamento, os programas de ajustamento municipal, doravante designados por PAMs;
d) Monitorizar a execução dos PAMs;
e) Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento dos PAMs;
f) Propor à comissão de acompanhamento aumentos de capital social do FAM;
g) Propor o resgate das unidades de participação;
h) Prestar informação à comissão de acompanhamento, nomeadamente sobre a evolução da execução dos PAMs;
i) Assegurar as relações com os municípios e com as entidades externas ao FAM, podendo, para este efeito, solicitar toda a informação relevante;
j) Elaborar anualmente os documentos de gestão do FAM, designadamente, o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas;
k) Propor a distribuição de resultados;
l) Prestar apoio técnico à comissão de acompanhamento, apresentando os esclarecimentos que forem solicitados;
m) Acompanhar os municípios que adiram ao FAM na preparação dos respetivos PAMs;
n) Realizar e gerir as aplicações financeiras do FAM, em estrito cumprimento do previsto no regulamento aprovado pela comissão de acompanhamento;
o) Representar o FAM em matérias que não estejam atribuídas expressamente a outro órgão do FAM;
p) Emitir parecer à proposta de orçamento dos municípios que tenham acedido ao FAM;
q) Aplicar as sanções previstas no artigo 50.º
r) Celebrar protocolos com entidades externas, sempre que se revele necessário ao cumprimento do seu objeto. - Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho
Versões anteriores deste artigo:- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
Artigo 10.º
Composição e designação da comissão de acompanhamento
1 – A comissão de acompanhamento é composta pelos representantes dos detentores das unidades de participação no capital social do FAM, nos seguintes termos:
a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da administração local;
c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
d) Um representante por cada município ou grupo de municípios que se agreguem de forma voluntária, cujo valor das unidades de participação realizadas seja igual ou superior a 10 /prct. do capital social do FAM.
2 – Os representantes dos detentores de unidades de participação têm direitos de voto em número proporcional à soma das unidades de participação subscritas pelo seu representado.
3 – Cabe à ANMP a representação dos municípios que não integrem, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1, a comissão de acompanhamento.
4 – Os direitos de voto do Estado são exercidos conjuntamente pelos representantes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1.
5 – Os montantes a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º relevam para efeitos do direito de voto previsto no n.º 2.
6 – A comissão de acompanhamento é presidida por um dos seus membros, eleito, para o efeito, pelos restantes.
7 – Os membros da comissão de acompanhamento não auferem qualquer remuneração pelo exercício das suas funções. - Artigo 11.º
Competências e deliberações da comissão de acompanhamento
1 – À comissão de acompanhamento compete, em especial, pronunciar-se:
a) Sobre as propostas de decisão dos PAMs e acompanhar a sua execução;
b) Quanto à recusa de assistência financeira prevista no n.º 2 do artigo 43.º;
c) Sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente.
2 – Compete, ainda, à comissão de acompanhamento:
a) Designar os membros da direção executiva;
b) Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva;
c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento;
d) Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM;
e) Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados;
f) Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM, nos termos do artigo 20.º
3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
4 – As deliberações referidas na alínea f) do n.º 2 são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros da comissão de acompanhamento. - Artigo 12.º
Fiscal único
1 – Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do FAM são exercidas por um fiscal único.
2 – O fiscal único é designado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria.
3 – O mandato do fiscal único tem a duração de três anos e é renovável uma única vez.
4 – No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição. - Artigo 13.º
Competências do fiscal único
Compete ao fiscal único:
a) Acompanhar, controlar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira e patrimonial do FAM, incluindo o impacto das decisões da direção executiva relativas à aprovação, revisão e execução dos PAMs;
b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano de atividades e os documentos de prestação de contas do FAM;
c) Elaborar relatórios trimestrais sobre a ação fiscalizadora exercida;
d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno;
e) Elaborar documento de certificação legal de contas;
f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pela direção executiva. - Artigo 14.º
Apoio técnico, administrativo e logístico
1 – A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) assegura o apoio técnico, administrativo e logístico indispensável ao bom funcionamento do FAM.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o FAM pode proceder ao recrutamento de pessoal, sempre que tal se mostre necessário ao cumprimento do seu objeto.
3 – O recrutamento a que se refere o número anterior é efetuado mediante recurso à mobilidade prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 – O recrutamento a que se refere o n.º 2 é previamente autorizado por deliberação unânime da comissão de acompanhamento. - Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho
Versões anteriores deste artigo:- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
Artigo 15.º
Extinção
Em caso de extinção do FAM, o produto da sua liquidação reverte, depois de reembolsado o capital social e os juros a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º, para os detentores de unidades de participação, na proporção das contribuições realizadas.
- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
CAPÍTULO III
Património e finanças do Fundo de Apoio Municipal
Artigo 16.º
Património
1 – O património do FAM é constituído por:
a) Créditos relativos aos empréstimos concedidos no âmbito da medida de assistência financeira aos municípios;
b) Aplicações de recursos;
c) Disponibilidades de caixa.
2 – O FAM está obrigado ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado, nos termos previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho.
Artigo 17.º
Capital social do Fundo de Apoio Municipal
1 – O capital social do FAM é de (euro) 650 000 000, sendo representado por unidades de participação a subscrever e a realizar pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e por todos os municípios.
2 – Para o capital social do FAM, o Estado contribui com 50 /prct. e o conjunto dos municípios com 50 /prct..
3 – A contribuição de cada município é calculada ponderando o montante total a realizar pelo conjunto dos municípios pelo peso relativo de cada um deles no somatório do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), participação nos impostos do Estado (PIE), de acordo com os valores finais constantes do mapa XIX anexo à Lei do Orçamento do Estado, tendo por base a média dos últimos cinco anos, incluindo o ano em curso, e ponderando também a coleta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no município caso fosse aplicada a taxa média do intervalo previsto no Código do IMI, de acordo com a seguinte fórmula:
(ver documento original)
4 – Os valores da contribuição de cada município, resultantes da aplicação do disposto no número anterior, são apurados pela DGAL e comunicados aos municípios até ao trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 18.º
Unidades de participação
1 – O capital social do FAM é representado por unidades de participação escriturais e intransmissíveis de valor unitário de (euro) 1.
2 – As unidades de participação são realizadas em numerário colocado à disposição do FAM, em conta por este titulada junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 – Cada detentor do capital social do FAM recebe as unidades de participação na proporção do capital realizado, nos termos previstos na presente lei.
4 – Caso o valor da contribuição não seja um múltiplo do valor nominal de cada unidade de participação, o valor subscrito corresponde ao múltiplo imediatamente superior.
5 – As unidades de participação são remuneradas através da distribuição dos resultados do FAM.
6 – As unidades de participação são valorizadas semestralmente, com referência ao último dia de cada mês.
7 – O FAM publica semestralmente:
a) Um relatório contendo as variações de valor das unidades e a explicação para os seus movimentos;
b) Um relatório de acompanhamento dos PAMs.
8 – Os relatórios referidos no número anterior são enviados, pela direção executiva, à comissão de acompanhamento e à Assembleia da República, sendo ainda disponibilizados na página eletrónica do FAM.
Artigo 19.º
Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal
1 – A realização do capital social do FAM, por parte de cada município e do Estado, é efetuada no prazo máximo de sete anos, em duas prestações anuais, a realizar nos meses de junho e dezembro, com início em 2015.
2 – Até à realização total do capital social do FAM, o Estado garante, por via da DGTF e através de empréstimos, as necessidades de financiamento do FAM decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo da assistência financeira concedida aos municípios elegíveis nos termos da presente lei.
3 – Os empréstimos referidos no número anterior são remunerados a uma taxa de juro correspondente ao custo de endividamento da República Portuguesa para um prazo equivalente, acrescidos de um spread de 0,15 /prct..
4 – O capital social realizado é utilizado prioritariamente no reembolso do capital dos empréstimos concedidos pelo Estado e no pagamento dos respetivos juros.
5 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, o valor das prestações anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios será reduzido em 25 /prct., 50 /prct., 75 /prct. e 100 /prct., respetivamente, face ao valor das prestações anuais devidas em 2017, sendo o valor e a distribuição do capital social os previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º, ajustados em conformidade.
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
Versões anteriores deste artigo:- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
Artigo 20.º
Aumento do capital social do Fundo de Apoio Municipal
A direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento a realização de aumentos de capital social do FAM, os quais são realizados nos termos previstos nos artigos 17.º e 18.º - Artigo 21.º
Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento, no âmbito da prestação de contas anuais, ou extraordinariamente, a redução do capital social do FAM, por resgate das unidades de participação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os empréstimos concedidos pelo Estado ao FAM estejam totalmente amortizados;
b) Existam excedentes de tesouraria que não sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do FAM ao nível da assistência financeira.
2 – O resgate das unidades de participação é efetuado na proporção do capital social realizado por cada um dos participantes.
3 – Em caso de incumprimento junto do FAM, o montante das unidades de participação a resgatar é deduzido dos montantes em dívida.
4 – O capital social do FAM não pode ser reduzido para um valor inferior a 5 /prct. da dívida total municipal ou a 20 /prct. do montante de endividamento acima dos limites previstos no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, consoante o que for mais elevado. - Artigo 22.º
Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal
1 – São receitas do FAM:
a) As contribuições dos detentores do capital social;
b) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
c) Os juros dos empréstimos concedidos aos municípios;
d) O produto dos juros de mora e das coimas aplicadas no âmbito da presente lei;
e) As entregas realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) correspondentes ao produto da cobrança dos impostos sobre o rendimento incidentes sobre a remuneração referida no n.º 5 do artigo 18.º;
g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
f) Transferências provenientes do Orçamento do Estado;
2 – São despesas do FAM as necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente os encargos com os:
a) Empréstimos concedidos pelo Estado, nos termos previstos na presente lei;
b) A remuneração devida aos membros da direção executiva;
c) Honorários pagos pela prestação de serviços do fiscal único;
d) Auditorias externas.
3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega ao FAM, no prazo de 60 dias após a cobrança, os montantes correspondentes às receitas fiscais referidas na alínea e) do n.º 1. - Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho
Versões anteriores deste artigo:- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
TÍTULO III
Recuperação financeira
CAPÍTULO I
Programa de ajustamento municipal
Artigo 23.º
Fins e conteúdo do programa de ajustamento municipal
1 – A recuperação financeira municipal realiza-se através de contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado por programa de ajustamento municipal (PAM).
2 – O PAM é celebrado pelo prazo necessário à redução, pelo município, do seu endividamento até ao limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não podendo ser inferior, quando aplicável, à duração do empréstimo a conceder pelo FAM.
3 – A direção executiva pode, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, autorizar que o prazo do empréstimo tenha uma duração superior à referida no número anterior.
4 – Com exceção do contrato de empréstimo, o PAM cessa a pedido do município, quando este comprovadamente cumpra o limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
5 – O PAM deve conter um conjunto de medidas específicas e quantificadas com vista à diminuição programada da dívida de cada município até ao limite legalmente admissível, com base nos seguintes mecanismos:
a) Reequilíbrio orçamental, que inclui, nomeadamente, medidas de:
i) Redução e racionalização da despesa corrente e do capital;
ii) Maximização da receita própria;
iii) Existência de instrumentos de controlo interno.
b) Reestruturação da dívida financeira e não financeira;
c) Assistência financeira.
6 – Sem pôr em causa a prestação dos serviços públicos essenciais a que se refere o artigo 3.º, o PAM garante o cumprimento do serviço da dívida municipal.
7 – Sempre que o município detenha empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, as medidas incluídas no PAM têm em conta os impactos orçamentais e a assunção das dívidas que decorram dos respetivos processos de dissolução e da internalização das atividades pelo município.
8 – O PAM prevê a intensificação do ajustamento municipal nos primeiros anos de vigência.
9 – O PAM inclui a análise de sustentabilidade de longo prazo da dívida e a identificação de riscos orçamentais.
10 – O PAM deve ainda incluir informação quantificada sobre créditos exigidos por terceiros não reconhecidos, bem como sobre as ações judiciais em curso para cobrança de dívidas municipais.
Artigo 24.º
Acesso obrigatório ao Fundo de Apoio Municipal
1 – Os municípios devem, no prazo de 90 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, solicitar o acesso ao FAM.
2 – O FAM, relativamente aos municípios que reúnam as condições previstas no número anterior e que não tenham solicitado o acesso ao FAM no prazo aí previsto, notifica o município para, no prazo de 60 dias, apresentar uma proposta de PAM.
3 – A apresentação da proposta do PAM, pelos municípios, faz-se mediante o preenchimento de formulário eletrónico aprovado, para o efeito, pela direção executiva.
Artigo 25.º
Acesso facultativo ao Fundo de Apoio Municipal
1 – Os municípios que reúnam as condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e que ainda não estejam abrangidos pelo mecanismo de recuperação financeira municipal, são notificados pelo FAM para, no prazo de 30 dias, informar se optam pelo saneamento financeiro ou pelo acesso ao FAM.
2 – Nas situações em que os municípios referidos no número anterior optem por aceder ao FAM, aplica-se o regime previsto na presente lei.
3 – Os municípios têm 90 dias para apresentar o PAM, aplicando-se-lhe a totalidade do regime previsto na presente lei.
4 – Caso o município opte pelo saneamento financeiro, deve comprovar junto do FAM, no prazo de 90 dias, a obtenção do empréstimo para saneamento financeiro.
5 – Na ausência de entrega do comprovativo referido no número anterior, o FAM notifica o município para elaborar e apresentar uma proposta de PAM nos termos do artigo 23.º
Artigo 26.º
Intervenção dos órgãos municipais
1 – O PAM e as respetivas revisões são aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
2 – O PAM, sempre que inclua um plano de reestruturação de dívida (PRD) ou, no âmbito da assistência financeira, a concessão de um empréstimo pelo FAM, é aprovado nos termos do n.º 6 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
3 – As deliberações da assembleia municipal de aprovação do PAM e das suas eventuais revisões, obrigam o município, durante a sua vigência, ao cumprimento de todo o seu conteúdo, nomeadamente quanto à fixação das taxas de IMI, lançamento da derrama e determinação da participação variável no IRS, bem como aos limites de despesa.
4 – A competência atribuída aos municípios pela presente lei considera-se atribuída à câmara municipal, salvo se a mesma estiver expressamente cometida à assembleia municipal.
5 – São nulas quaisquer deliberações municipais que contrariem ou condicionem o cumprimento dos objetivos previstos no PAM.
Artigo 27.º
Certificação do programa de ajustamento municipal
A proposta de PAM é acompanhada de certificação de um auditor externo, o qual toma posição expressa sobre o seu conteúdo, em especial no que respeita à sustentabilidade, às variáveis subjacentes às estimativas realizadas e à exequibilidade dos objetivos de redução de dívida.
Artigo 28.º
Aprovação e recusa
1 – A direção executiva dispõe de um prazo de 45 dias, a contar da data da apresentação da proposta de PAM ou do pedido de suspensão, para decidir sobre a sua aprovação ou recusa.
2 – O prazo referido no número anterior pode ser suspenso, caso se verifique a necessidade de suprir deficiências ou de clarificar o PAM, incluindo a revisão do PRD.
3 – A direção executiva notifica o município da decisão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da decisão prevista no n.º 1, devendo, no caso de recusa, fundamentar expressamente tal facto.
4 – Na situação referida na parte final do número anterior, a câmara municipal deve proceder à reformulação da proposta de PAM, incluindo o PRD, remetendo-a, após aprovação pela assembleia municipal, à direção executiva, num prazo de 45 dias, a contar da data da notificação.
5 – Após a receção da proposta do PAM reformulada, a direção executiva toma a decisão final no prazo e nos termos previstos no n.º 1, notificando o município do sentido da decisão, de acordo com o disposto no n.º 3.
Artigo 29.º
Obrigações de reporte e de prestação de informação
1 – Os municípios prestam trimestralmente à DGAL, através do Sistema Integrado de Informação da Administração Local, a informação necessária à monitorização do PAM, a qual é efetuada de acordo com a estrutura definida pela direção executiva.
2 – A informação relativa ao segundo e ao quarto trimestre de cada ano é acompanhada de certificação do auditor externo do município, devendo incidir nomeadamente sobre o grau de cumprimento dos objetivos do PAM.
3 – A DGAL disponibiliza ao FAM a informação prevista nos números anteriores, bem como outra informação remetida pelos municípios que se verifique ser necessária à monitorização do PAM.
4 – Os municípios que adiram ao FAM estão obrigados a incluir no relatório de gestão um anexo relativo à execução do PAM, do qual consta especial fundamentação em caso de apuramento de desvios.
5 – O relatório de gestão é enviado ao FAM, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua aprovação.
6 – Nas situações de suspensão de apresentação de proposta do PAM, os municípios, até final do mês de maio do ano seguinte, prestam informação ao FAM sobre o grau de cumprimento dos objetivos previstos nos programas de recuperação e ajustamento financeiro a que estão vinculados, devendo justificar os desvios apurados.
7 – Os municípios prestam, por solicitação do FAM, qualquer outra informação adicional necessária para a avaliação e acompanhamento do grau de execução dos programas referidos nos números anteriores.
8 – Os municípios que adiram ao FAM devem, durante a vigência do respetivo PAM, facultar o acesso direto aos sistemas de informação de apoio à sua contabilidade, através de ferramenta informática regulada nos termos de portaria a aprovar, para o efeito, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.
9 – O município divulga no seu sítio na Internet e, caso exista, no boletim da autarquia, o PAM aprovado pelo FAM, bem como todas as deliberações tomadas no seu âmbito pelos órgãos municipais.
Artigo 30.º
Partilha de informação pelo Fundo de Apoio Municipal
1 – A comissão de acompanhamento, sob proposta da direção executiva, determina a informação relativa aos PAMs a publicitar no sítio na Internet da DGAL e no Portal da Transparência Municipal.
2 – O FAM disponibiliza às entidades públicas de controlo, por via eletrónica, toda a informação produzida no âmbito da aprovação e acompanhamento dos PAMs.
3 – O FAM disponibiliza ainda a cada município, por via eletrónica, toda a informação produzida no âmbito da aprovação e acompanhamento do respetivo PAM.
Artigo 31.º
Parecer prévio aos orçamentos dos municípios
1 – A proposta de orçamento dos municípios acedentes a um PAM está sujeita a parecer prévio do FAM, o qual incide sobre a conformidade da proposta com as medidas e obrigações nele previstas, a análise de sustentabilidade de médio e longo prazo e a identificação de riscos orçamentais.
2 – O parecer previsto no número anterior é emitido no prazo de 30 dias, a contar da data da apresentação ao FAM, pelo município, da proposta do orçamento municipal.
3 – O parecer emitido pelo FAM é enviado ao presidente da câmara e ao presidente da assembleia municipal do município, que devem disponibilizá-lo a todos os membros dos órgãos a que presidem, com a antecedência mínima de sete dias relativamente à data da sessão para a aprovação do orçamento municipal.
4 – O orçamento municipal só pode ser submetido à aprovação da assembleia municipal quando acompanhado do parecer previsto no n.º 1.
Artigo 32.º
Celebração de contratos
Durante o período de vigência do PAM, o município não pode, exceto quando previamente autorizados pelo FAM:
a) Celebrar novos contratos de financiamento de que resulte dívida pública fundada;
b) Promover novas parcerias público-privadas.
Artigo 33.º
Revisão do programa de ajustamento municipal
1 – O PAM pode ser revisto por iniciativa do FAM e ou do município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras constantes da presente lei relativas ao conteúdo e aprovação do PAM.
2 – A revisão do PAM apenas pode ocorrer dois anos após a sua celebração ou, excecionalmente, caso se registem desvios positivos ou negativos que alterem de forma relevante as condições do seu cumprimento, ou se verifique a situação prevista no n.º 4 do artigo 47.º
CAPÍTULO II
Reequilíbrio orçamental
Artigo 34.º
Objetivo do reequilíbrio orçamental
As medidas de reequilíbrio orçamental constantes do PAM visam a racionalização da despesa e a maximização da receita municipal, bem como a otimização da gestão do seu património.
Artigo 35.º
Medidas de reequilíbrio orçamental
1 – O PAM contém medidas de reequilíbrio orçamental específicas, calendarizadas e quantificadas, nomeadamente, a:
a) Determinação da participação variável no IRS, à taxa máxima prevista nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
b) Definição da taxa máxima de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
c) Definição das taxas máximas nos impostos municipais, designadamente o IMI, nos termos previstos na respetiva legislação, incluindo a não aplicação de qualquer fator minorativo e a aplicação dos fatores majorativos previstos, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
d) Análise e proposta de revogação de benefícios fiscais e isenções de taxas, cuja concessão seja da competência do município, e abstenção de concessão de benefícios durante o PAM, exceto se autorizado pelo FAM mediante justificação das vantagens económicas para o município;
e) Fixação dos preços cobrados pelo município nos setores do saneamento, água e resíduos, nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, incluindo a possibilidade de fixação de tarifas sociais;
f) Identificação e quantificação de novos preços e tributos municipais a lançar, incluindo derramas, taxas e encargos de mais-valia;
g) Identificação e quantificação do património municipal e serviços a alienar, concessionar ou ceder a exploração, com uma justificação das vantagens económicas para o município;
h) Identificação e quantificação de segmentos da atividade empresarial local ou de participações locais a reestruturar, alienar ou concessionar, com uma justificação das vantagens económicas para o município;
i) Medidas concretas e quantificadas tendentes ao aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município;
j) Medidas concretas e quantificadas tendentes à melhoria e ao equilíbrio dos resultados operacionais das empresas do setor empresarial local;
k) Limitação da despesa corrente, incluindo um plano detalhado e quantificado de redução de custos com pessoal e com a aquisição de bens e serviços;
l) Medidas de racionalização dos custos com pessoal, incluindo as relativas ao pagamento de trabalho extraordinário e ao desenvolvimento de programas de rescisão por mútuo acordo;
m) Avaliação da sustentabilidade e eventual renegociação das condições das parcerias público-privadas;
n) Limites à realização de investimento.
2 – Quando a fixação da taxa máxima do IMI implique um aumento superior a 50 /prct. da taxa em vigor no momento de apresentação do PAM, o cumprimento do disposto na alínea c) do número anterior pode realizar-se faseadamente em dois anos.
3 – Salvo o disposto no artigo seguinte, as medidas previstas no presente artigo são obrigatórias e não excluem outras que possam ser adotadas pelo município tendo em vista a recuperação financeira e a melhoria da sua situação patrimonial.
4 – A receita gerada com as medidas previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1, não previstas no PAM, é utilizada exclusivamente na redução extraordinária da dívida.
Artigo 35.º-A
Dispensa de fixação da taxa máxima de IMI
1 – A fixação da taxa máxima de IMI, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, pode ser dispensada se o município demonstrar que a satisfação integral dos encargos decorrentes do PAM não é colocada em causa pela aplicação de outra taxa de IMI.
2 – À dispensa referida no número anterior, se requerida na pendência de PAM já aprovado, aplicam-se as regras de revisão previstas no artigo 33.º
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
CAPÍTULO III
Reestruturação financeira
Artigo 36.º
Objetivo da reestruturação financeira
1 – Caso as medidas previstas no capítulo anterior sejam insuficientes para atingir os fins visados pelo PAM, são também adotadas medidas de reestruturação financeira, que, na sequência da negociação com os credores, visam:
a) Alterar a distribuição temporal do serviço da dívida, e
b) Reduzir a dívida e ou os seus encargos.
2 – A concretização dos objetivos previstos no número anterior fica dependente da adesão voluntária dos credores.
Artigo 37.º
Medidas de reestruturação financeira
1 – A reestruturação de dívida prevista no artigo anterior realiza-se através da integração no PAM de um PRD, do qual fazem parte medidas específicas, calendarizadas e quantificadas.
2 – Para efeitos do disposto na presente lei, são relevantes quaisquer dívidas municipais, independentemente da sua maturidade ou qualificação.
3 – São ainda incluídas no PRD as dívidas que o município venha a assumir no âmbito de processos de dissolução de empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Artigo 38.º
Tramitação prévia ao plano de reestruturação de dívida
1 – Para efeitos de preparação do PRD, o município estabelece negociações com os respetivos credores e comunica-lhes que abriu um processo negocial com vista à apresentação de um PRD ao FAM e solicita a sua participação no mesmo.
2 – A publicitação do processo negocial é efetuada mediante informação disponibilizada no sítio na Internet do município da qual consta a relação das dívidas reconhecidas.
3 – O credor dispõe de um prazo de 20 dias, a contar da publicitação referida no número anterior, para se pronunciar sobre os respetivos créditos e informar, por meio idóneo, sobre a sua adesão ou não ao processo de negociação.
4 – O processo de negociação tem lugar no prazo de 60 dias, a contar da data da publicitação da informação referida no n.º 2.
5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o município pode estabelecer contactos diretos com os credores, no sentido de promover a sua adesão ao processo de negociação.
Artigo 39.º
Processo negocial
1 – Durante as negociações, o município fica obrigado a prestar toda a informação, que seja relevante para as negociações, solicitada pelos seus credores.
2 – No âmbito das negociações, o município pode acordar, com os credores, designadamente moratórias, perdões, reduções de juros de mora e ou um programa calendarizado de pagamentos de dívida, com um limite máximo da vigência do PAM.
3 – O início do processo negocial obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas e permite que o município solicite, ao juiz do tribunal competente, a suspensão das ações em curso com idêntica finalidade.
4 – A suspensão das ações para cobrança de dívidas nos termos do número anterior cessa, para os credores que não aderiram ao processo ou que não firmaram qualquer acordo, após a aprovação ou recusa final do PAM ou após a concessão ou rejeição do visto do Tribunal de Contas, quando aplicável.
5 – A aprovação do PAM ou a concessão de visto pelo Tribunal de Contas, quando aplicável, determina a extinção das ações para cobrança de dívidas instauradas pelos credores que tenham firmado acordo com o município.
Artigo 40.º
Exclusão do processo de negociação
1 – Excluem-se do processo de negociação referido nos artigos 38.º e 39.º os credores com créditos inferiores a (euro) 5 000.
2 – A direção executiva pode, a pedido do município, fixar um valor diferente do referido no número anterior.
3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, é considerada a soma dos créditos possuídos pelo mesmo credor.
4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável quando os credores solicitem a negociação dos respetivos créditos.
Artigo 41.º
Conclusão das negociações
1 – Após a conclusão das negociações com cada um dos credores, os acordos alcançados são formalizados e assinados por ambas as partes, sendo elaborada uma lista com a relação global dos créditos objeto de reestruturação, a identificação dos credores e os termos das alterações acordadas, designadamente a quantificação da redução da dívida.
2 – É ainda elaborada uma lista dos credores que não aderiram ao processo ou que não firmaram qualquer acordo, com indicação dos respetivos créditos.
3 – Sempre que o FAM conceda um empréstimo ao município, conforme previsto nos artigos 43.º e 44.º, os credores que firmaram acordos nos termos do n.º 1 gozam de preferência relativamente ao pagamento dos seus créditos sobre os credores que não aderiram ao processo, de acordo com o critério estabelecido no número seguinte.
4 – O montante de cada tranche do empréstimo é afeto aos credores tendo em conta o peso da redução da dívida de cada um sobre o montante da respetiva dívida inicial, na soma dessas percentagens de redução.
5 – Se da aplicação do critério estabelecido no número anterior resultar um montante superior ao valor da dívida ao credor, o remanescente é repartido pelos restantes credores, de acordo com a mesma ponderação.
Artigo 42.º
Plano de reestruturação de dívida
1 – O PRD é um documento que faz parte integrante do PAM e contém obrigatoriamente:
a) As listas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior;
b) O consentimento expresso dos titulares dos créditos elencados cujas posições jurídicas são alteradas;
c) O acordo firmado com cada credor;
d) A relação das ações judiciais pendentes contra o município e o valor do pedido.
2 – O município inclui no plano de pagamentos os créditos cuja existência ou montante não reconheça, com a previsão de que os montantes destinados à sua liquidação são objeto de depósito junto de intermediário financeiro ou, caso seja concedida assistência financeira pelo FAM nos termos do artigo 44.º, são entregues aos respetivos titulares ou repartidos pelos demais credores.
3 – Os créditos ilíquidos existentes à data da elaboração do PRD são incluídos, com menção da natureza ilíquida, pelo montante previsível do mesmo.
4 – Os créditos reestruturados não podem ter prazo de reembolso superior ao previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º
5 – O PRD pode incluir o refinanciamento de dívida existente, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
CAPÍTULO IV
Assistência financeira
Artigo 43.º
Objetivo da assistência financeira
1 – A assistência financeira prestada pelo FAM tem natureza subsidiária em relação às medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação financeira e apenas tem lugar quando aquelas existam e sejam insuficientes para a recuperação financeira do município.
2 – A assistência financeira pode ser recusada pelo FAM, mediante decisão fundamentada da direção executiva, nos termos constantes do artigo 28.º, quando as medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação financeira propostas sejam insuficientes ou quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida.
Artigo 44.º
Modalidades de assistência financeira
1 – O FAM presta assistência financeira ao município através das seguintes modalidades:
a) Empréstimos remunerados;
b) Prestação de garantias.
2 – Fica expressamente excluída a possibilidade de assistência financeira, em qualquer uma das modalidades referidas no número anterior, para as dívidas que não estejam incluídas no PAM.
Artigo 45.º
Condições do empréstimo
1 – Os empréstimos têm um prazo de vencimento adequado aos objetivos previstos no respetivo PAM, que não pode ultrapassar o prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º
2 – O montante de financiamento é determinado pelo FAM, no âmbito da aprovação do respetivo PAM.
3 – A definição da taxa de remuneração dos empréstimos concedidos compete à direção executiva, que assegura a cobertura dos custos de financiamento e de atividade do FAM.
4 – O contrato de empréstimo a celebrar entre o FAM e o município constitui parte integrante do PAM.
5 – O montante do empréstimo é desembolsado por tranches, nos termos previstos no artigo 47.º
Artigo 46.º
Utilização e amortização dos contratos de empréstimos
1 – O prazo máximo de utilização do empréstimo é de três anos.
2 – A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até cinco anos, para os pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.º 10 do artigo 23.º e condicionado à comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças condenatórias.
3 – O início da amortização do empréstimo não pode ser diferido para além de dois anos.
4 – A concessão de empréstimos pelo FAM é considerada para efeitos de apuramento do limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para a concessão de empréstimos e outras operações ativas.
5 – Sem prejuízo das sanções previstas contratualmente e no artigo 49.º, o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo, determina, desde logo, o incumprimento do respetivo PAM, podendo ainda originar a resolução do contrato e o consequente vencimento da dívida.
Artigo 47.º
Desembolsos
1 – O desembolso inicial ocorre até 15 dias após a notificação do visto do contrato de empréstimo pelo Tribunal de Contas.
2 – Os desembolsos subsequentes estão sujeitos ao cumprimento dos objetivos trimestrais constantes do PAM.
3 – Os desembolsos referidos no número anterior são efetuados no prazo de 15 dias, a contar da data da aprovação, pela direção executiva, do cumprimento dos objetivos trimestrais.
4 – Em caso de incumprimento dos objetivos, procede-se à revisão do PAM nos termos do artigo 33.º, devendo, para o efeito, o município apresentar as razões para o incumprimento verificado e as medidas necessárias à correção dos desvios.
5 – Só após a análise favorável das medidas necessárias à correção dos desvios apurados há lugar ao desembolso.
Artigo 48.º
Garantias
1 – O FAM pode, excecionalmente e para efeitos de reestruturação de dívida, nos termos do artigo 37.º, conceder garantias pessoais por um prazo máximo correspondente ao termo do período de vigência do PAM.
2 – As garantias só podem ser concedidas desde que se revelem imprescindíveis para a realização da restruturação da dívida, designadamente por inexistência ou insuficiência de outras garantias.
3 – A concessão de garantias pelo FAM origina o pagamento, por parte do município, de uma comissão a fixar no contrato a celebrar, para o efeito, com o município e que constitui parte integrante do PAM.
4 – As obrigações do FAM decorrentes da garantia concedida mantêm-se inalteradas em caso de eventuais incumprimentos do respetivo PAM.
5 – Com a execução da garantia, fica o FAM sub-rogado nos direitos do credor principal, podendo, para ressarcimento da dívida, acionar os mecanismos previstos no artigo 50.º
6 – A concessão de garantias por parte do FAM é considerada no limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para as garantias pessoais a conceder pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público.
TÍTULO IV
Monitorização e incumprimento do programa de ajustamento municipal
Artigo 49.º
Incumprimento
1 – A direção executiva, após audição do município e da comissão de acompanhamento, declara, de forma expressa e fundamentada, o incumprimento do PAM, notificando, no prazo de cinco dias, o município, o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças.
2 – A declaração de incumprimento é objeto de publicitação obrigatória no sítio na Internet da DGAL.
3 – O incumprimento da obrigação de acesso ao FAM, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei e o incumprimento do PAM nos termos referidos no n.º 1, constituem ilegalidades graves para efeitos do disposto na alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
4 – O incumprimento do PAM nos termos referidos no n.º 1 constitui ainda facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 16 de agosto.
Artigo 50.º
Sanções
1 – Em caso de incumprimento da obrigação de realização do capital prevista no artigo 19.º, e até ao limite do montante das prestações em atraso, por solicitação e para entrega ao FAM:
a) A DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento do Estado, independentemente dos limites previstos no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
b) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procede à retenção de outras receitas de natureza fiscal.
2 – A falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei determina a aplicação, pelo FAM, de uma coima mensal, correspondente a 1 /prct. do duodécimo das transferências correntes, até que a situação seja regularizada.
3 – As receitas das coimas aplicadas nos termos do presente artigo constituem receita do FAM, que, em caso de não pagamento pelo município, notifica a DGAL para efetuar a correspondente retenção nas transferências do Orçamento do Estado, a qual é entregue ao FAM.
4 – Em caso de atraso no pagamento por parte do município de qualquer montante devido ao abrigo da presente lei, o FAM aplica juro de mora à taxa legal em vigor, desde a data do incumprimento até à data do efetivo pagamento.
5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão e o incumprimento das obrigações de prestação e reporte de informação, são suscetíveis de gerar a retenção de transferências nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, mediante comunicação do FAM à DGAL.
6 – A retenção das transferências referida no número anterior cessa com a regularização da situação, a qual é comunicada pelo FAM à DGAL.
7 – A falta de prestação pelos municípios da informação solicitada corresponde ao incumprimento dos deveres de informação previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente para efeitos da aplicação das retenções aí previstas.
8 – O FAM comunica à DGAL quais os municípios que se encontram na situação mencionada no número anterior, para efeitos de efetivação da retenção por incumprimento dos deveres de informação, bem como para libertação da mesma, no caso de prestação da informação solicitada.
TÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais
CAPÍTULO I
Disposições complementares
Artigo 51.º
Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
São aditados à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o n.º 13 ao artigo 62.º e o artigo 65.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 62.º
[…]
1 – …
2 – …
3 – …
4 – …
5 – …
6 – …
7 – …
8 – …
9 – …
10 – …
11 – …
12 – …
13 – Para efeitos de candidatura aos procedimentos concursais referidos no n.º 8, os trabalhadores cedidos ao abrigo e nos termos do n.º 6 são equiparados a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
Artigo 65.º-A
Internalização e integração no município
1 – O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos artigos anteriores.
2 – Caso a integração ou internalização da atividade caa ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
3 – Aos municípios que ultrapassem os fundos disponíveis e aumentem os seus pagamentos em atraso em resultado da assunção dos compromissos da empresa local cuja atividade tenha internalizado não é aplicável o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.»
CAPÍTULO II
Disposições transitórias e finais
Artigo 52.º
Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso
1 – O município em situação de saneamento financeiro ou de rutura financeira, relativamente ao qual tenham sido aprovados planos de reequilíbrio ou saneamento financeiro anteriores à entrada em vigor da presente lei, ou que tenha aderido ao Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, pode solicitar ao FAM, no prazo de 30 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 61.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, mediante o preenchimento de formulário eletrónico a aprovar, para o efeito, pela direção executiva, a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM.
2 – Efetuado o pedido previsto no número anterior, o FAM tem 45 dias para aprovar a suspensão da obrigação de apresentação de uma proposta de PAM.
3 – Em caso de aceitação, pelo FAM, do pedido de suspensão, o município presta, até final do mês de maio de cada ano seguinte, informação ao FAM sobre o cumprimento dos planos de reequilíbrio ou saneamento financeiros preexistentes.
4 – Com base na informação recebida nos termos do número anterior, ou qualquer outra transmitida pela DGAL que evidencie o incumprimento reiterado por parte do município do respetivo programa de saneamento financeiro ou reequilíbrio ou um aumento da dívida municipal, o FAM pode fazer cessar a suspensão referida no n.º 1 e exigir a elaboração de uma proposta de PAM nos termos do artigo 23.º
5 – Em caso de recusa inicial ou cessação da suspensão prevista no número anterior, o município tem um prazo de 90 dias para apresentar uma proposta de PAM.
6 – Nas situações referidas no número anterior, o programa de saneamento financeiro ou reequilíbrio são substituídos pelo PAM.
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho
Versões anteriores deste artigo:- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
Artigo 53.º
Submissão ao programa de ajustamento municipal
1 – No ano de 2014 e a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei, o município pode, por sua iniciativa, efetuar um pedido de acesso ao FAM, desde que demonstre reunir as condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º e no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o FAM solicita à DGAL a informação necessária à apreciação do pedido apresentado pelo município.
3 – Para efeitos de prestação da informação ao FAM sobre os municípios que reúnam as condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º e no n.º 2 do 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é considerada a dívida total, conforme previsto no n.º 2 do artigo 97.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. - Artigo 54.º
Instalação
1 – No prazo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local e a ANMP indicam à DGAL os respetivos representantes na comissão de acompanhamento do FAM.
2 – Após o decurso do prazo previsto no número anterior, os representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais convocam, com a antecedência mínima de sete dias, os restantes membros da comissão de acompanhamento, para a primeira reunião deste órgão na qual, entre outros, se designa a direção executiva.
3 – Até 45 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Estado dota o FAM dos meios necessários ao seu funcionamento e às necessidades relativas à assistência financeira.
4 – Após a entrada em vigor da presente lei, a DGAL promove todos os procedimentos necessários à constituição e instalação da direção executiva e da comissão de acompanhamento. - Artigo 55.º
Apoio transitório de urgência
1 – Até 30 de novembro de 2014, os municípios que se encontrem em situação de rutura financeira, nos termos do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e se encontrem impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações, podem solicitar junto da DGAL um apoio financeiro de urgência nos termos dos números seguintes.
2 – O apoio referido no número anterior tem por limite o montante estritamente necessário para fazer face às necessidades financeiras imediatas do município pelo período máximo de oito meses.
3 – O apoio a que se refere o n.º 1 visa exclusivamente o pagamento de salários, a ininterruptibilidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento do serviço da dívida.
4 – A necessidade financeira referida no número anterior corresponde ao montante da respetiva despesa que não seja coberta pela receita previsível do município no período relevante.
5 – O município disponibiliza à DGAL toda a informação e documentação necessárias à fundamentação do pedido de apoio financeiro.
6 – A DGAL verifica e comunica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do tesouro e da administração local, no prazo de 10 dias úteis contados da receção do pedido do município, o preenchimento dos requisitos previstos nos números 1 a 4.
7 – O apoio financeiro é autorizado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do tesouro e da administração local.
8 – O apoio previsto no presente artigo é concedido sob a forma de empréstimo da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) ao município.
9 – Com a concessão da assistência financeira prevista no capítulo IV da presente lei, o crédito da DGTF sobre o município transfere-se automaticamente para o FAM, que reembolsa a DGTF pelo montante do crédito.
10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o respetivo PAM não seja aprovado no prazo de 12 meses após a concessão do apoio financeiro previsto neste artigo, o município inicia o reembolso do empréstimo à DGTF em 10 prestações semestrais.
11 – Os limites legais de endividamento aplicáveis ao município não prejudicam a concessão do apoio financeiro previsto no presente artigo.
12 – Aos municípios beneficiários do apoio previsto neste artigo não se aplica o disposto no artigo 52.º - Artigo 56.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
Aprovada em 10 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 13 de agosto de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 18 de agosto de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
