Regulação Municipal
Lei Orgânica do Regime do Referendo
Aprova a lei orgânica do regime do referendo.
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Lei da Tutela Administrativa
Regime jurídico da tutela administrativa.
Lei da Polícia Municipal
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos.
