Regulação Municipal
Proteção Civil Municipal
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e o Estatuto do Pessoal Dirigente
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.
Nomenclatura de Unidades para Fins Estatísticos (NUTS)
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
