Regulação Municipal
Regime Jurídico do Referendo Local
Aprova o regime jurídico do referendo local.
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Regime Jurídico das Assembleias Distritais
Regime jurídico das assembleias distritais.
Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
