Regulação Municipal
Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
Reorganização administrativa do território das freguesias.
Reorganização Administrativa de Lisboa
Reorganização administrativa de Lisboa.
Regras a Observar na Criação de Polícias Municpais
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios.
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
