Regulação Municipal
Heráldica Autárquica e das Pessoas Coletivas de Utilidades Pública Administrativa
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Estatuto dos Eleitos Locais
Estatuto dos eleitos locais.
