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Regulação Municipal
Lista de decisões CNPD referente a Câmaras Municipais e Serviços Municipalizados
AUTORIZAÇÃO 1539/2013 AGERE - EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, EMPRESA MUNICIPAL Gravação de Chamadas - Prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual Gravação de chamadas AUTORIZAÇÃO 3792/2011...
Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Lei n.º 43/2004 - Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados https://dre.pt/pesquisa/-/search/480712/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos...
Dados pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 41/2004 - Dados pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à...
Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Lei n.º 59/2019 - Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações...
Utilização da informática
Artigo 35.º da Constituição Portuguesa - Utilização da informática https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201903120346/73938538/diplomaPagination/diploma/2 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito,...
Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD)
Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...
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