Avaliadores Judiciais

No seguimento da notícia sobre a partilha de dados pessoais do Portal Base, o Expresso encontrou outro portal do governo a partilhar dados pessoais sensíveis de avaliadores judiciais, ao serviço do Ministério da Justiça, como nomes completos, licenciaturas, moradas, e-mails e números de telemóvel pessoais.

O governo retirou as informações do portal numa primeira fase, mas voltou a publicar a informação, defendendo que os dados divulgados não violam o RGPD.  A DGAJ remete para o disposto no número 6 e 7 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 125/2002 para justificar a sua posição, que diz:

6 – Das listas, para além da identificação dos peritos avaliadores e sua morada, deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Habilitações e eventual especialidade;

b) Entidade empregadora ou equiparada, quando aplicável.

7 – A Direcção-Geral da Administração da Justiça fará publicar no Diário da República, até 31 de Janeiro de cada ano, as listas actualizadas dos peritos avaliadores.

Até à hora do fecho desta notícia, a CNPD ainda não se tinha pronunciado oficialmente.

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