Exigir certificado digital de vacinação contra a Covid-19 pode violar a proteção de dados pessoais do cidadão. Quem o diz é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), que em comunicado indica que a utilização de atestados de situação de saúde requer uma base jurídica principiada pela “eficácia, necessidade e proporcionalidade” e que existem “outras medidas de proteção menos invasivas” que evitam “efeitos discriminatórios”.
Entre os argumentos utilizados, a AEPD refere que a vacinação não é obrigatória e que existem grupos que não podem receber vacina por motivos de saúde, pelo que o acesso a estabelecimentos comerciais e postos de trabalho não pode ser definida pelo estado de vacinação do cidadão.
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