Situações de não conformidade regulatória no âmbito dos Procedimentos de Contratação Pública relativos à publicação de Contratos Públicos no Portal BaseGov
- No dia 1 de outubro de 2021, o Semanário Expresso publicou uma notícia com o título «Portal gerido pelo Governo expõe moradas e números de telefone, de contribuinte e do CC de portugueses – e agora foi tirado do ar».
- A situação foi objeto de várias notícias durante o fim de semana de 2 e 3 de outubro.
- Em 3 de outubro, de acordo com a notícia publicada pelo Público, foi reativado, pela entidade gestora (IMPIC), o acesso à Base de Dados do Portal, ficando, contudo, limitada a possibilidade de visualização do texto dos Contratos Públicos.
- Em 4 de outubro, ao final do dia, o IMPIC enviou uma mensagem de correio eletrónico para todas as entidades adjudicantes de Contratos Públicos do Portal BaseGov com o assunto em epígrafe «Violação de Dados Pessoais no Âmbito dos Contratos Públicos».
- Foi definido um procedimento de substituição dos Contratos Públicos que eventualmente não se encontrem conformes, estabelecendo o IMIC um cronograma para a avaliação da situação – ver agenda no texto da mensagem de correio eletrónico enviada pelo IMIC.
- No dia 7 de outubro de 2021, o IMPIC, Entidade Gestora do Portal dos Contratos Públicos, enviou, através de mensagem de correio eletrónico, às entidades adjudicantes utilizadoras do Portal Base, um documento de Apoio aos Utilizadores sobre RGPD, com respostas às perguntas mais frequentes (FAQ) sobre as atividades de conformidade a executar.
Fontes de Informação
#F01 – Publicação da Notícia pelo Expresso (01/10/2021); https://expresso.pt/sociedade/2021-10-01-Portal-gerido-pelo-Governo-expoe-moradas-e-numeros-de-telefone-de-contribuinte-e-do-CC-de-portugueses—e-agora-foi-tirado-do-ar-a30ecfe5
#F02 – Suspensão pela Entidade Gestora (IMPIC) do Acesso à Base de Dados do Portal BaseGov (01/10/2021);
#F03 – Publicação de Várias Notícias sobre o Assunto em Órgãos de Comunicação Social; https://sicnoticias.pt/pais/2021-10-02-Divulgacao-de-dados-no-portal-Base-que-consequencias-pode-ter–e631ecad
#F03 – Reativado o Acesso ao Portal BaseGov, sem Consulta de Texto de Contratos Públicos (03/10/2021); https://www.publico.pt/2021/10/03/economia/noticia/portal-base-volta-estar-online-apos-partilha-dados-sensiveis-textos-contratos-nao-podem-lidos-1979766
#F04 – Envio de Mensagem pelo IMPIC para Entidades Utilizadoras do Portal BaseGov – «Violação de Dados Pessoais no Âmbito dos Contratos Públicos» (04/10/2021); https://www.protecaodedadosmunicipal.com/regulacao-municipal/comunicacao-do-impic-violacao-de-dados-nos-contratos-publicos/ .
#F05 – Cronograma de Execução de Avaliação da Conformidade da Contratação Pública no Portal BaseGov pelas Entidades Adjudicantes; ver parte final do texto em https://www.protecaodedadosmunicipal.com/regulacao-municipal/comunicacao-do-impic-violacao-de-dados-nos-contratos-publicos/ .
#F06 – Comunicação do IMPIC – Apoio aos Utilizadores sobre RGPD; https://www.protecaodedadosmunicipal.com/contratospublicos/faq-rgpd-impic/ .
Sessões Técnicas de Formação
#STF01 – Contratação Pública Regulada no Quadro da Proteção de Dados e da Segurança da Informação:
