Regulação Municipal

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Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Cometidas aos Governos Civis

Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Lei Quadro das Regiões Administrativas

Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

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Lei Quadro da Criação de Municípios

Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei quadro da criação de municípios.

Lei Orgânica do Regime do Referendo

Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Aprova a lei orgânica do regime do referendo.

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas

Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.