Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.
Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno
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Regulação Municipal
Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público.
Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteriça
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.
Regime Jurídico Aplicável aos Mercados Locais de Produtores
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
