Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT).
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
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Regulação Municipal
Adapta aos Serviços da Administração aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de junho.
Adapta a Lei nº12-A/2008, de 2 de fevereiro, aos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas na Administração Pública
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
