Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Competências para os Órgãos Municipais e para as Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação
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Regulação Municipal
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Projetos Financiados por Fundos Europeus
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
Competências dos Municípios no Domínio da Cultura
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.
Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.
Competências da Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.
