A providência cautelar da Ordem dos Enfermeiros face ao despacho do Ministério da Saúde, que autoriza o "registo das inoculações, marca e lote das vacinas contra a Covid-19" a ser realizado por assistentes técnicos foi aceite pelo Tribunal Administrativo de Círculo de...
Exigir certificado digital de vacinação contra a Covid-19 pode violar a proteção de dados pessoais do cidadão. Quem o diz é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), que em comunicado indica que a utilização de atestados de situação de saúde...
Imagem por Tingey Injury Law Firm em Unsplash A aplicação de coimas do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), na Europa, vale 284 milhões em 3 anos, segundo a Atlas VPN, com base nos dados presentes no GDPR Enforcement Tracker, uma ferramenta de...
Fotografia por Lutsenko Oleksandr O conselho de ministros aprovou, a 22 de julho de 2021, a nova lei da videovigilância que prevê a utilização de câmaras de vídeo portáteis (bodycams) nos uniformes das forças policiais. Ainda por aprovar no parlamento, o...
Fotografia por Austin Distel em Unsplash De modo a transpor a diretiva europeia 2019/713, relativa ao combate à fraude, o governo português propôs uma medida, em parlamento, para facilitar o acesso do Ministério Público às comunicações privadas. Apesar de ter...
Fotografia por Redd em Unsplash A Autoridade da Concorrência anunciou, em comunicado, que "adotou uma Nota de Ilicitude (comunicação de acusações)" contra várias empresas do setor da segurança privada, por alegado envolvimento em cartel em concursos públicos desde...
