Situações de não conformidade regulatória relativos à publicação de dados de pessoas em portais públicos
- No dia 01/10/2021, o Semanário Expresso publicou uma notícia com o título «Portal gerido pelo Governo expõe moradas e números de telefone, de contribuinte e do CC de portugueses – e agora foi tirado do ar».
- A situação foi objeto de várias notícias durante o fim de semana de 2 e 3 de outubro.
- Em 3 de outubro, de acordo com a notícia publicada pelo Público, foi reativado, pela entidade gestora (IMPIC), o acesso à Base de Dados do Portal, ficando, contudo, limitada a possibilidade de visualização do texto dos Contratos Públicos.
- No dia 4 de outubro, o Semanário Expresso volta a encontrar divulgação de dados pessoais num outro portal do governo e publica notícia com o título “Há outro portal gerido pelo Governo a expor dados pessoais de portugueses – “neste caso pode ter impacto na integridade física das pessoas”
- A dia 8 de outubro, o Semanário Expresso publica notícia com o título “Diário da República expõe moradas, cônjuges, números fiscais e de CC de pessoas insolventes. Portal da Justiça faz igual com empresários”
Fontes
#F01 – Publicação da Notícia pelo Expresso (01/10/2021); https://expresso.pt/sociedade/2021-10-01-Portal-gerido-pelo-Governo-expoe-moradas-e-numeros-de-telefone-de-contribuinte-e-do-CC-de-portugueses—e-agora-foi-tirado-do-ar-a30ecfe5
#F02 – Suspensão pela Entidade Gestora (IMPIC) do Acesso à Base de Dados do Portal BaseGov (01/10/2021);
#F03 – Publicação de Várias Notícias sobre o Assunto em Órgãos de Comunicação Social; https://sicnoticias.pt/pais/2021-10-02-Divulgacao-de-dados-no-portal-Base-que-consequencias-pode-ter–e631ecad
#F04 – Reativado o Acesso ao Portal BaseGov, sem Consulta de Texto de Contratos Públicos (03/10/2021); https://www.publico.pt/2021/10/03/economia/noticia/portal-base-volta-estar-online-apos-partilha-dados-sensiveis-textos-contratos-nao-podem-lidos-1979766
#F05 – Publicação da notícia pelo Expresso sobre divulgação de dados pessoais no site da Direção-Geral da Administração da Justiça https://expresso.pt/sociedade/2021-10-04-Ha-outro-portal-gerido-pelo-Governo-a-expor-dados-pessoais-de-portugueses—neste-caso-pode-ter-impacto-na-integridade-fisica-das-pessoas-ef6099f6
#F06 – Publicação de nova notícia do Expresso sobre publicação de dados pessoais no Diário de República e outros portais do governo (8/10/2021). https://expresso.pt/sociedade/2021-10-07-Diario-da-Republica-expoe-moradas-conjuges-numeros-fiscais-e-de-CC-de-pessoas-insolventes.-Portal-da-Justica-faz-igual-com-empresarios-ce5f19b2
Fases
#F01 – Publicação da notícia pelo Expresso (01/10/2021);
#F02 – Suspensão pela Entidade Gestora (IMPIC) do Acesso à Base de Dados do Portal BaseGov (01/10/2021);
#F03 – Publicação de Várias Notícias sobre o Assunto em Órgãos de Comunicação Social;
#F04 – Reativado o Acesso ao Portal BaseGov, sem Consulta de Texto de Contratos Públicos (03/10/2021);
#F05 – Publicação da notícia pelo Expresso sobre divulgação de dados pessoais no site da Direção-Geral da Administração da Justiça
#F06 – Publicação da Notícia pelo Expresso sobre divulgação de dados pessoais no Diário da República e Portal da Justiça (8/10/2021)
Notícias
Portal Base revela moradas, números de telefone e documentos pessoais. Governo desactivou-o
(Vídeo SIC) Divulgação de dados no portal Base: que consequências pode ter?
Dados pessoais de peritos avaliadores judiciais publicados em portal. Governo já retirou informações
