Ano: 2019
Refª da Decisão: DELIBERAÇÃO 2972019
Entidade: CONTRAORDENAÇÃO
Objeto da Decisão: Comunicações eletrónicas não solicitadas – aplicação de coima
Ano: 2019
Refª da Decisão: DELIBERAÇÃO 2222019
Entidade: CONTRAORDENAÇÃO
Objeto da Decisão: Direito de informação em sistema de videovigilância – aplicação de coima
Ano: 2019
Refª da Decisão: DELIBERAÇÃO 212019
Entidade: CONTRAORDENAÇÃO
Objeto da Decisão: Direito de acesso a gravações de chamadas telefónicas – aplicação de coima
Ano: 2019
Refª da Decisão: DELIBERAÇÃO 2072019
Entidade: CONTRAORDENAÇÃO
Objeto da Decisão: Direito de informação em sistema de videovigilância – aplicação de coima
Ano: 2019
Refª da Decisão: DELIBERAÇÃO 9842018
Entidade: CONTRAORDENAÇÃO
Objeto da Decisão: Princípio da minimização, princípio da confidencialidade e medidas de segurança – aplicação de coima
