Fotografia por Austin Distel em Unsplash
De modo a transpor a diretiva europeia 2019/713, relativa ao combate à fraude, o governo português propôs uma medida, em parlamento, para facilitar o acesso do Ministério Público às comunicações privadas. Apesar de ter sido aprovada, a 26 de junho, com votos favoráveis do PS, BE e PAN e com parecer negativo da CNPD que defendeu, na altura, que a proposta de lei introduz “restrições adicionais e não fundamentadas aos direitos, liberdades e garantias à inviolabilidade das comunicações e, reflexamente, à proteção de dados pessoais”, o PS pede agora repetição de votos para chumbar o artigo, como avança o jornal Público.
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PS facilita acesso do MP a comunicações privadas. Socialista apela a Marcelo
PS trava proposta do Governo para facilitar acesso do Ministério Público a comunicações privadas
